HC 1013058 - DECISAO

HC 1013058 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ na instância de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ na instância de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.