HC 985237 - DECISAO

HC 985237 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, considerando a gravidade concreta (quantidade de drogas e apreensão de arma) e reincidência, e concluindo pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: KLEYTON ANTONIO DEL CARO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

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Parties

KLEYTON ANTONIO DEL CARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga e apreensão de arma para caracterizar gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, considerando a gravidade concreta (quantidade de drogas e apreensão de arma) e reincidência, e concluindo pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.