HC 1013062 - DECISAO

HC 1013062 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Na Instância Originária Ainda Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Relaxamento/revogação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Relaxamento/revogação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Na Instância Originária Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e aplicação do art. 412 do CPP
  3. 3 atribuição da morosidade processual ao Poder Judiciário