HC 1013374 - DECISAO

HC 1013374 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quanto à liminar porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice, o que não foi demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NESIO FRANCISCO BRITO DOS SANTOS; Impetrante: Impetrantes; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Analisado No STJ Quanto Ao Cabimento Da Liminar
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Constrangimento Ilegal, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pedido De Liminar Constrangimento Ilegal Lei Maria Da Penha

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Parties

NESIO FRANCISCO BRITO DOS SANTOS

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Analisado No STJ Quanto Ao Cabimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quanto à liminar porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice, o que não foi demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.