HC 1011781 - DECISAO

HC 1011781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a revogação da liberdade provisória decorreu do descumprimento das cautelares e da fuga do paciente, circunstâncias que configuram risco à aplicação da lei penal (periculum libertatis) e demonstram a insuficiência de medidas diversas do cárcere, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RENE NICOLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RENE NICOLAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a revogação da liberdade provisória decorreu do descumprimento das cautelares e da fuga do paciente, circunstâncias que configuram risco à aplicação da lei penal (periculum libertatis) e demonstram a insuficiência de medidas diversas do cárcere, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.