HC 1013357 - DECISAO

HC 1013357 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, concurso de pessoas, uso de arma de fogo, subtração de nove veículos, vítimas amarradas, colisão com vítima fatal, e risco de evasão) que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não ficou comprovada a debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e a liberdade concedida a corréu não impõe automaticamente extensão ao paciente em razão de circunstâncias subjetivas diversas,...

Parties
Paciente: JOSUE VINICIUS LINS DE ALBUQUERQUE; Corréu: VITOR CERIMELE DA SILVA; Corréu: JOSÉ VINICYUS BORBA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Isonomia Entre Corréus, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Doença Grave Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Isonomia Entre Corréus Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSUE VINICIUS LINS DE ALBUQUERQUE

Paciente

VITOR CERIMELE DA SILVA

Corréu

JOSÉ VINICYUS BORBA RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, concurso de pessoas, uso de arma de fogo, subtração de nove veículos, vítimas amarradas, colisão com vítima fatal, e risco de evasão) que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não ficou comprovada a debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e a liberdade concedida a corréu não impõe automaticamente extensão ao paciente em razão de circunstâncias subjetivas diversas,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.