HC 1013076 - DECISAO

HC 1013076 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal não pode conhecer de habeas corpus que ataca decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado na instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela falta da decisão de primeiro grau, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo. Fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVALDO PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ERIVALDO PEREIRA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de exame da ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal não pode conhecer de habeas corpus que ataca decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado na instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela falta da decisão de primeiro grau, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo. Fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal