HC 949045 - DECISAO

HC 949045 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea para garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal, em especial pela situação de fuga/foragido do paciente, e porque a alegada nulidade da citação por edital não foi discutida nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento da matéria por supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE JACINTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação Por Edital, Fuga/foragido, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Por Edital Fuga/foragido Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JOSE JACINTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da custódia cautelar versus aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Nulidade da notificação editalícia e atos subsequentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea para garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal, em especial pela situação de fuga/foragido do paciente, e porque a alegada nulidade da citação por edital não foi discutida nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento da matéria por supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.