HC 1012927 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao pedido liminar, com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: EMERSON ALEXANDRE DE ALMEIDA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
EMERSON ALEXANDRE DE ALMEIDA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação da custódia
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao pedido liminar, com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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