RHC 217314 - DECISAO

RHC 217314 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos nos autos (depoimento da vítima, laudo médico que atestou lesões, certidão de intimação e relato de descumprimento de medidas protetivas, indícios de arma de fogo e adulteração de veículo), demonstrando fumus e periculum e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: DIONI ALEXANDRE DIAS DE AGUIAR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lesão Corporal, Ameaça, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (garantia Da Liberdade) Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Lesão Corporal +4 more

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Parties

DIONI ALEXANDRE DIAS DE AGUIAR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos nos autos (depoimento da vítima, laudo médico que atestou lesões, certidão de intimação e relato de descumprimento de medidas protetivas, indícios de arma de fogo e adulteração de veículo), demonstrando fumus e periculum e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se