HC 997747 - DECISAO

HC 997747 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (como o decreto preventivo e o acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal nos termos da Súmula 691 do STF; quanto ao excesso de prazo, a alegação tornou-se prejudicada em razão da superveniência de sentença penal.

Parties
Paciente: FABIO PACIFICO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO PACIFICO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (como o decreto preventivo e o acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal nos termos da Súmula 691 do STF; quanto ao excesso de prazo, a alegação tornou-se prejudicada em razão da superveniência de sentença penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.