HC 1012279 - DECISAO

HC 1012279 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIELE CRISTINA DOS SANTOS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Concessão De Liminar

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Parties

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, IV, do CPP para genitora de menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF