HC 1002412 - DECISAO

HC 1002412 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, embora reconhecida a necessidade objetiva da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de elementos robustos de materialidade, indícios de autoria, reincidência e potencialidade da conduta, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP, pois a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, impondo-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, com aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade Da Prova +3 more

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Parties

THAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada violação de domicílio (matéria não apreciada nas instâncias ordinárias)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação aos requisitos do art. 312/313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, embora reconhecida a necessidade objetiva da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de elementos robustos de materialidade, indícios de autoria, reincidência e potencialidade da conduta, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP, pois a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, impondo-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, com aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as condições e fiscalizá-las