HC 1013229 - DECISAO

HC 1013229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto indefiro liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318, Vi, Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE MARINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto indefiro liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.