HC 1005398 - DECISAO

HC 1005398 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — identificação do agravante em imagens, participação em crimes semelhantes, antecedentes e condenações anteriores constituindo reincidência específica — restou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e gravidade dos fatos, de modo que a prisão preventiva é adequada e necessárias para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis isoladas não afastam a custódia quando a fundamentação é idônea; assim, não se conhece do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, permanecendo a decisão de indeferimento da ordem sem ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante/paciente: GILBERTO DE PAULA GUTIERRES DA SILVA; Co Réu/indiciado: DIEGO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 48/50; nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE PAULA GUTIERRES DA SILVA

Agravante/paciente

DIEGO SANTOS OLIVEIRA

Co Réu/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais não transitadas em julgado como elemento para justificar a prisão e eventual afronta à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — identificação do agravante em imagens, participação em crimes semelhantes, antecedentes e condenações anteriores constituindo reincidência específica — restou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e gravidade dos fatos, de modo que a prisão preventiva é adequada e necessárias para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis isoladas não afastam a custódia quando a fundamentação é idônea; assim, não se conhece do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, permanecendo a decisão de indeferimento da ordem sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 48/50; nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 48/50
  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus