RHC 214747 - DECISAO

RHC 214747 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva (com registros criminais anteriores), e porque não se comprovou excesso de prazo imputável ao Tribunal de origem, já que os autos estavam em 2º grau aguardando juntada de razões recursais, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a liberdade provisória.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS DOUGLAS VERAS ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Remessa De Recurso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Remessa De Recurso Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS DOUGLAS VERAS ALVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 Ocorrência de excesso de prazo na remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Piauí

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva (com registros criminais anteriores), e porque não se comprovou excesso de prazo imputável ao Tribunal de origem, já que os autos estavam em 2º grau aguardando juntada de razões recursais, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a liberdade provisória.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus