HC 993691 - DECISAO

Parties: Paciente: FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Impetrante/advogado: Felipe Pedrosa; Autoridade Coatora: juíza da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital-PB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia

Case Brief

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FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Felipe Pedrosa

Impetrante/advogado

juíza da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital-PB

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

1 excesso de prazo na ação penal
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 quebra de cadeia de custódia dos dados digitais