RHC 207460 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público contraria o sistema acusatório implantado pela Lei 13.964/2019 e configura constrangimento ilegal; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, salvo se o juízo competente entender de outro modo com fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido por maioria; ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Sistema Acusatório Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público configura constrangimento ilegal?
  2. 2 Pode o juiz decretar prisão preventiva quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas?

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público contraria o sistema acusatório implantado pela Lei 13.964/2019 e configura constrangimento ilegal; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, salvo se o juízo competente entender de outro modo com fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido por maioria; ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agravante PAULO CEZAR LIMA DOS SANTOS.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, conforme entendimento do juízo competente.