HC 1013212 - DECISAO

HC 1013212 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo demonstrou a presença dos requisitos para a prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, necessidade de assegurar a aplicação da lei diante de réus em local incerto e não sabido (foragidos), reincidência e maus antecedentes, além da suspensão do processo nos termos do art.366 do CPP; a contemporaneidade exigida refere‑se ao motivo da cautelar (fuga) e a jurisprudência afasta a obrigação de revisão periódica enquanto o paciente estiver foragido, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVIN WILLIAM DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido: MARCOS AURÉLIO ESTEVEZ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Revisão Da Custódia Cautelar (art.316 Cpp), Fuga/foragido, Reincidência E Maus Antecedentes, Suspensão Do Processo E Prazo Prescricional (art.366 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Revisão Da Custódia Cautelar (art.316 Cpp) Fuga/foragido Reincidência E Maus Antecedentes Suspensão Do Processo E Prazo Prescricional (art.366 Cpp) +1 more

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Parties

KELVIN WILLIAM DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

MARCOS AURÉLIO ESTEVEZ RAMOS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo demonstrou a presença dos requisitos para a prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, necessidade de assegurar a aplicação da lei diante de réus em local incerto e não sabido (foragidos), reincidência e maus antecedentes, além da suspensão do processo nos termos do art.366 do CPP; a contemporaneidade exigida refere‑se ao motivo da cautelar (fuga) e a jurisprudência afasta a obrigação de revisão periódica enquanto o paciente estiver foragido, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.