RHC 218351 - DECISAO

RHC 218351 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração; considerando que o recorrente é primário, com bons antecedentes, e as quantidades apreendidas não são expressivas, entendeu-se que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente / Impetrante: THALISON RENAN DA SILVA VASCONCELOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THALISON RENAN DA SILVA VASCONCELOS

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração; considerando que o recorrente é primário, com bons antecedentes, e as quantidades apreendidas não são expressivas, entendeu-se que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal