HC 993625 - ACORDAO

HC 993625 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fundamentação idônea: há indícios de autoria e materialidade, múltiplos processos em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, e descumprimento de prisão domiciliar anterior, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCONES JUNIO LOPES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteracão Delitiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Impossibilidade De Juízo Prospectivo Da Pena
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteracão Delitiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Associação Criminosa +2 more

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Parties

MARCONES JUNIO LOPES VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea
  2. 2 Se existem elementos concretos que indiquem risco de reiteração delitiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada por fundamentação idônea: há indícios de autoria e materialidade, múltiplos processos em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, e descumprimento de prisão domiciliar anterior, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes para garantir a ordem pública; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental