HC 993369 - ACORDAO

HC 993369 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre a regularidade da custódia preventiva já havia sido analisada pela instância de origem (evitando supressão de instância) e porque não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que se determine a compatibilização da custódia com o regime, o que foi observado na sentença condenatória.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE MACHADO ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime De Cumprimento, Supressão De Instância, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime De Cumprimento Supressão De Instância Medidas Protetivas De Urgência Ameaça +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MACHADO ALBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre negativa de recurso em liberdade e fixação do regime semiaberto
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre a regularidade da custódia preventiva já havia sido analisada pela instância de origem (evitando supressão de instância) e porque não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que se determine a compatibilização da custódia com o regime, o que foi observado na sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental