HC 1012447 - DECISAO

HC 1012447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de sucedâneo recursal e por ausência de ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em preventiva, cuja fundamentação é suficiente ao demonstrar risco concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva, antecedentes, reincidência, cumprimento de pena e denúncias que indicam periculosidade.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

RICARDO PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de sucedâneo recursal e por ausência de ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em preventiva, cuja fundamentação é suficiente ao demonstrar risco concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva, antecedentes, reincidência, cumprimento de pena e denúncias que indicam periculosidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Portanto, não se conhece da impetração.
  • Publique-se.