RHC 213388 - DECISAO

RHC 213388 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se fundamenta na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e no risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, configurando-se os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MICHEL CAMPOS DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tortura, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tortura Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MICHEL CAMPOS DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se fundamenta na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e no risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, configurando-se os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Recurso não provido
  • Publique-se