HC 1013286 - DECISAO

HC 1013286 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; assim, não se poderia analisar as alegadas ilegalidades da prisão preventiva, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERIO MOURA LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pericial, Contemporaneidade Dos Fatos
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Parties

ANTONIO ROBERIO MOURA LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito da prisão preventiva sem decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; assim, não se poderia analisar as alegadas ilegalidades da prisão preventiva, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.