HC 1010908 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque não houve prévia manifestação das instâncias de origem (juízo de primeiro grau e Tribunal de Justiça), requisito necessário para o exame do pedido de extensão da ordem de habeas corpus; os documentos juntados não demonstram a impetração prévia nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: ELEN PRESTES DA ROSA; Coacusada: VALÉRIA PRESTES DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
- Outcome
- não conheço do presente pedido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Subsidiariedade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ELEN PRESTES DA ROSA
Paciente
VALÉRIA PRESTES DA ROSA
Coacusada
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus concedida a terceiro
- 2 necessidade de prévia impetração nas instâncias ordinárias (juízo de primeiro grau e Tribunal de Justiça)
- 3 análise da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque não houve prévia manifestação das instâncias de origem (juízo de primeiro grau e Tribunal de Justiça), requisito necessário para o exame do pedido de extensão da ordem de habeas corpus; os documentos juntados não demonstram a impetração prévia nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do presente pedido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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