HC 994998 - DECISAO

HC 994998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em razão da ausência de documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante, termo da audiência de custódia e inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se examinou o mérito das alegações.

Parties
Paciente: MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Deficiência De Instrução (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Instrução Deficiente Do Writ, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Policial Instrução Deficiente Do Writ Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Deficiência De Instrução (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação concreta
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, em razão da ausência de documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante, termo da audiência de custódia e inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se examinou o mérito das alegações.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.