HC 1011497 - DECISAO

HC 1011497 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias reconheceram elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, e o alegado trancamento por litispendência ou ausência de justa causa exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Litispendência, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Litispendência Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria +3 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS PIRES

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Alegada litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias reconheceram elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, e o alegado trancamento por litispendência ou ausência de justa causa exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se