HC 1013150 - DECISAO

HC 1013150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RENATA NASCIMENTO LATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Habeas Corpus Nulidade De Provas Súmula 691 STF

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Parties

RENATA NASCIMENTO LATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade da busca e apreensão baseada em denúncias anônimas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que pleiteia liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal