HC 1011383 - DECISAO

HC 1011383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nas razões apontadas pela instância singular: gravidade concreta do fato, risco de reiteração delitiva (incluindo condenação anterior), contemporaneidade dos fatos (ocorrência em 26/12/2023) e insuficiência das provas apresentadas para demonstrar a impossibilidade de tratamento no regime prisional, de modo que medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar não se mostraram adequadas.

Parties
Paciente: EMANOEL PERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Fundamentação Judicial

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Parties

EMANOEL PERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nas razões apontadas pela instância singular: gravidade concreta do fato, risco de reiteração delitiva (incluindo condenação anterior), contemporaneidade dos fatos (ocorrência em 26/12/2023) e insuficiência das provas apresentadas para demonstrar a impossibilidade de tratamento no regime prisional, de modo que medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar não se mostraram adequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.