HC 1012554 - DECISAO

HC 1012554 - DECISAO

Parties
Paciente: DEISON SAMUEL ECHEVERRIA HERNANDEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DEISON SAMUEL ECHEVERRIA HERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão