HC 1013137 - DECISAO

HC 1013137 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos do processo, notadamente maus antecedentes e processo anterior suspenso na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para proteção da ordem pública; além disso, a apreensão de 409 g de maconha não é considerada ínfima, o que afasta a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CARLOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 21648766420258260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTONIO CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 21648766420258260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos do processo, notadamente maus antecedentes e processo anterior suspenso na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para proteção da ordem pública; além disso, a apreensão de 409 g de maconha não é considerada ínfima, o que afasta a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.