HC 996143 - ACORDAO

HC 996143 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos concretos indicativos de periculosidade (perseguição, recusa à parada, grande quantidade de droga apreendida, confissões informais e denúncias anônimas) e risco de continuidade da atividade criminosa, a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não é possível ao STJ avaliar prospectivamente a pena nem examinar tese não debatida pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: KENIDY LARRY LOURENCO DA SILVA; Corréu: CRISTIAN FERNANDO GUILHEM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Prova Da Materialidade, Juízo Prospectivo Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

KENIDY LARRY LOURENCO DA SILVA

Agravante

CRISTIAN FERNANDO GUILHEM DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos concretos indicativos de periculosidade (perseguição, recusa à parada, grande quantidade de droga apreendida, confissões informais e denúncias anônimas) e risco de continuidade da atividade criminosa, a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não é possível ao STJ avaliar prospectivamente a pena nem examinar tese não debatida pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Kenidy Larry Lourenço da Silva
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva