RHC 217218 - DECISAO

RHC 217218 - DECISAO

Verificou-se ausência de indícios robustos da imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de ré primária, sem maus antecedentes, investigação por fato sem violência ou grave ameaça e ausência de elementos que demonstrem que a liberdade provisória ofenderia a ordem pública; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: ANA PAULA MELNISKI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Deferido em parte: provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

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Parties

ANA PAULA MELNISKI

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indícios robustos da imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de ré primária, sem maus antecedentes, investigação por fato sem violência ou grave ameaça e ausência de elementos que demonstrem que a liberdade provisória ofenderia a ordem pública; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeira instância
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão