HC 1013271 - DECISAO

HC 1013271 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em HC na instância de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada; como não se evidenciaram tais hipóteses, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDENIR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Legítima Defesa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

VALDENIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em HC na instância de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada; como não se evidenciaram tais hipóteses, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.