HC 1013261 - DECISAO

HC 1013261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame exaustivo da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de manifesta ilegalidade que justificasse atuação imediata deste Superior Tribunal de Justiça; determinação de aguardar julgamento definitivo na instância de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Representação, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Representação Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

desembargador relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem contemporaneidade da representação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que justifique conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame exaustivo da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de manifesta ilegalidade que justificasse atuação imediata deste Superior Tribunal de Justiça; determinação de aguardar julgamento definitivo na instância de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se