RHC 214696 - DECISAO

RHC 214696 - DECISAO

Não se comprovou excesso de prazo decorrente de desídia do juízo ou da acusação; o processo, dada sua complexidade (13 réus, múltiplas defesas e diligências), foi impulsionado e conduzido diligentemente; presentes elementos concretos que justificam a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e, tendo sido encerrada a instrução, aplica-se o Enunciado 52/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: MARCELLO MAGALHÃES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

MARCELLO MAGALHÃES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 caráter excepcional da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se comprovou excesso de prazo decorrente de desídia do juízo ou da acusação; o processo, dada sua complexidade (13 réus, múltiplas defesas e diligências), foi impulsionado e conduzido diligentemente; presentes elementos concretos que justificam a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e, tendo sido encerrada a instrução, aplica-se o Enunciado 52/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.