RHC 216197 - DECISAO

RHC 216197 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque a paciente, devidamente cientificada da medida protetiva, descumpriu a ordem judicial e, no momento da intervenção policial, proferiu graves ameaças à vítima, indicando reiteração delitiva e risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida; assim, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, inciso III, do CPP, e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nega-se provimento ao habeas corpus para assegurar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas.

Parties
Recorrente / Paciente: LORRAINY SANTOS DE BESSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Valquíria Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORRAINY SANTOS DE BESSA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação)

Valquíria Aparecida dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medida protetiva de urgência
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque a paciente, devidamente cientificada da medida protetiva, descumpriu a ordem judicial e, no momento da intervenção policial, proferiu graves ameaças à vítima, indicando reiteração delitiva e risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida; assim, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, inciso III, do CPP, e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nega-se provimento ao habeas corpus para assegurar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.