RHC 213180 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: há risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por múltiplos registros policiais, multirreincidência e outra ação penal em curso, além de condição de foragido, evidenciando contemporaneidade e a imprescindibilidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; também não ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do filho menor que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: ALCIR GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ALCIR GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP em razão de cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: há risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por múltiplos registros policiais, multirreincidência e outra ação penal em curso, além de condição de foragido, evidenciando contemporaneidade e a imprescindibilidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; também não ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do filho menor que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 851-853.
  • Publique-se.