HC 993375 - DECISAO

HC 993375 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, indícios de integração em organização criminosa, modus operandi, risco de fuga e risco à ordem pública), não havendo constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a relaxar a prisão cautelar, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: MARCELO FIGUEIREDO DAS VIRGENS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MARCELO FIGUEIREDO DAS VIRGENS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, indícios de integração em organização criminosa, modus operandi, risco de fuga e risco à ordem pública), não havendo constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a relaxar a prisão cautelar, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se