RHC 218368 - DECISAO

RHC 218368 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta do tráfico de drogas, do modus operandi e da reincidência do paciente, inclusive com registro de medidas cautelares anteriores insuficientes; assim, os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e as medidas do art. 319 foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: MORAIS ARLINDO MUNIZ CAMPOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desobediência, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desobediência Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MORAIS ARLINDO MUNIZ CAMPOS NETO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso de antecedentes e atos anteriores para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta do tráfico de drogas, do modus operandi e da reincidência do paciente, inclusive com registro de medidas cautelares anteriores insuficientes; assim, os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e as medidas do art. 319 foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.