RHC 216909 - DECISAO

RHC 216909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente: ausente a íntegra do decreto prisional e do acórdão denegatório majoritário, itens essenciais para a compreensão da controvérsia, impedindo o exame das alegações do impetrante; precedentes do STJ sustentam que tal deficiência autoriza o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: AIRTON JUNIOR LIVI; Corréu: LEONARDO LIVI; Corréu: FERNANDO LUIZ DALAMARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Instrução Deficiente Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

AIRTON JUNIOR LIVI

Paciente/recorrente

LEONARDO LIVI

Corréu

FERNANDO LUIZ DALAMARIA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do decreto prisional nos autos
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente: ausente a íntegra do decreto prisional e do acórdão denegatório majoritário, itens essenciais para a compreensão da controvérsia, impedindo o exame das alegações do impetrante; precedentes do STJ sustentam que tal deficiência autoriza o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.