HC 1013143 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte superior porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a exceção ao verbete sumular; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: KAIO FELIPE DA CRUZ PRATES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
KAIO FELIPE DA CRUZ PRATES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte superior porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a exceção ao verbete sumular; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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