HC 995637 - ACORDAO

HC 995637 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos crimes, pela existência de indícios de integração em organização criminosa que praticava furtos qualificados e lavava recursos (movimentação superior a um milhão de reais via PIX), configurando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL DA SILVA ACORDI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ GABRIEL DA SILVA ACORDI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública em face de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos crimes, pela existência de indícios de integração em organização criminosa que praticava furtos qualificados e lavava recursos (movimentação superior a um milhão de reais via PIX), configurando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente