HC 1001770 - DECISAO

HC 1001770 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal passível de concessão de ordem de ofício: o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas razões (fuga do suspeito, contexto local e relato de consentimento), a irregularidade na assinatura do laudo preliminar é meramente formal e não macula, por si só, a demonstração da materialidade, e a prisão preventiva esteve fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, munições de uso restrito e reincidência específica) suficientes para justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENATO DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Laudo Preliminar De Constatação De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência Específica, Flagrante E Crime De Natureza Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Invasão De Domicílio Laudo Preliminar De Constatação De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 validade do laudo preliminar de constatação de droga por ausência de assinatura do perito
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal passível de concessão de ordem de ofício: o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas razões (fuga do suspeito, contexto local e relato de consentimento), a irregularidade na assinatura do laudo preliminar é meramente formal e não macula, por si só, a demonstração da materialidade, e a prisão preventiva esteve fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, munições de uso restrito e reincidência específica) suficientes para justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.