HC 990207 - ACORDAO

HC 990207 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e objetivos nos autos — posse de arma e munições, tentativa de fuga, reconhecimento pela vítima e existência de ações penais em curso que evidenciam contumácia delitiva — restou demonstrado o fundado receio de reiteração delitiva e a especial reprovabilidade dos fatos, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS DOS SANTOS; Contrarrazões / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta

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Parties

BRUNO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos nos autos — posse de arma e munições, tentativa de fuga, reconhecimento pela vítima e existência de ações penais em curso que evidenciam contumácia delitiva — restou demonstrado o fundado receio de reiteração delitiva e a especial reprovabilidade dos fatos, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante para garantia da ordem pública