HC 988460 - ACORDAO

HC 988460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que permanecem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade dos crimes, atuação relevante do agravante no grupo criminoso, recebimento de valores das vendas de drogas em conta bancária, dedicação e permanência na prática delitiva), de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para autorizar a revogação da prisão preventiva; a diferença de tratamento entre acusados não configura afronta à isonomia quando fundamentada em critérios pessoais e razoáveis.

Parties
Agravante: MARVIN MAGALHÃES BRUM SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Isonomia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Isonomia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º Do CPP

Case Brief

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Parties

MARVIN MAGALHÃES BRUM SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Suficiência de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possível violação do princípio da isonomia pela diferença de tratamento entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que permanecem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade dos crimes, atuação relevante do agravante no grupo criminoso, recebimento de valores das vendas de drogas em conta bancária, dedicação e permanência na prática delitiva), de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para autorizar a revogação da prisão preventiva; a diferença de tratamento entre acusados não configura afronta à isonomia quando fundamentada em critérios pessoais e razoáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante