HC 970427 - ACORDAO

HC 970427 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade dos fatos e no fundado risco de reiteração delitiva em razão da atuação do agravante em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação sobre a carta precatória constitui inovação recursal inadmissível no agravo regimental.

Parties
Agravante: DILMO JOSE LORENZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inovação Recursal Organização Criminosa Estelionato

Case Brief

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Parties

DILMO JOSE LORENZETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Se é possível examinar, no âmbito do agravo regimental, a alegação de inércia processual aguardando cumprimento de carta precatória para citação de corréu em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade dos fatos e no fundado risco de reiteração delitiva em razão da atuação do agravante em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação sobre a carta precatória constitui inovação recursal inadmissível no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante