HC 1012514 - DECISAO

HC 1012514 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, nos termos de jurisprudência do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no decisum impugnado, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, cumprimento de pena, evasão/foragido e risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública e afastam a substituição por medidas cautelares alternativas; a contemporaneidade dos motivos se demonstra pela situação atual de evasão e risco.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fuga/foragido, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Reincidência Fuga/foragido Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DOS SANTOS ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 relevância da reincidência para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, nos termos de jurisprudência do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no decisum impugnado, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, cumprimento de pena, evasão/foragido e risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública e afastam a substituição por medidas cautelares alternativas; a contemporaneidade dos motivos se demonstra pela situação atual de evasão e risco.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.