HC 1007808 - ACORDAO

HC 1007808 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era via adequada para atacar acórdão do tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi mantida por estar concretamente fundamentada, com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, subtração de celular e veículo), e insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas para preservação da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não eram suficientes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: JOÃO ANTÔNIO SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória/negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Modus Operandi Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JOÃO ANTÔNIO SANTOS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória/negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era via adequada para atacar acórdão do tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi mantida por estar concretamente fundamentada, com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, subtração de celular e veículo), e insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas para preservação da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não eram suficientes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva